Termos de Uso

1. Definições

Para os fins deste documento, consideram-se as seguintes definições:

• Skrypta Eventos (também referido como "Plataforma", "nós" ou "nosso"): nome fantasia da SKRYPTA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.295.797/0001-47, com sede no CEP 01.310-200, São Paulo/SP, que opera plataforma tecnológica de intermediação para gestão e venda de ingressos de eventos.
• Organizador: pessoa física ou jurídica responsável pela criação, organização e realização do evento anunciado na Plataforma.
• Comprador (também referido como "Usuário" ou "Participante"): pessoa física que adquire ingressos por meio da Plataforma.
• Ingresso: título de acesso a um evento, adquirido pelo Comprador através da Plataforma.
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, adquirir um ingresso ou de qualquer outra forma utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma. O uso continuado constitui manifestação livre, informada e inequívoca de concordância.

3. Natureza do Serviço

O Skrypta Eventos atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação entre Organizadores e Compradores. O Skrypta Eventos não organiza, promove, produz nem realiza eventos. Toda a responsabilidade pela concepção, organização, execução, qualidade e cumprimento das condições anunciadas do evento é exclusiva do Organizador.

A Plataforma disponibiliza ferramentas tecnológicas que permitem ao Organizador criar páginas de evento, configurar ingressos e receber pagamentos, e ao Comprador adquirir ingressos por meio da Plataforma.

4. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua conta e a eliminação de seus dados pessoais, observadas as hipóteses legais de retenção, por meio do e-mail contato@skryptaeventos.com.br.

5. Intermediação Financeira

O Skrypta Eventos atua como intermediador de pagamentos em parceria com instituições de pagamento, adquirentes e subadquirentes regulamente autorizados. O processamento das transações (captura, autorização e antifraude) é realizado por esses parceiros licenciados, observada a regulamentação aplicável editada pelo Banco Central do Brasil.

Os valores pagos pelo Comprador na aquisição de ingressos são repassados ao Organizador, descontadas as taxas de serviço previamente informadas. O Skrypta Eventos não é o destinatário final dos valores pagos pelos ingressos: o relacionamento comercial referente ao evento é estabelecido diretamente entre o Comprador e o Organizador, cabendo à Plataforma a função de intermediação.

Os repasses ao Organizador são realizados conforme os prazos e condições estabelecidos nos termos de adesão do Organizador à Plataforma, podendo variar de acordo com o método de pagamento utilizado pelo Comprador e com eventuais retenções para cobertura de cancelamentos, reembolsos e disputas (chargebacks).

6. Responsabilidades do Organizador

O Organizador é o único e exclusivo responsável por:

• Planejar, organizar e realizar o evento conforme anunciado;
• Garantir a veracidade e exatidão das informações do evento (data, local, atrações, condições de acesso, classificação etária, entre outras);
• Cumprir todas as obrigações legais, fiscais e regulatórias aplicáveis ao evento, incluindo alvarás, licenças e autorizações necessárias;
• Prestar suporte aos Compradores em relação ao conteúdo, programação e qualidade do evento;
• Efetuar reembolsos aos Compradores nos casos previstos em lei ou conforme sua própria política de cancelamento;
• Tratar os dados pessoais dos Compradores recebidos por intermédio da Plataforma em conformidade com a LGPD, na qualidade de controlador dos dados utilizados para a gestão do evento;
• Manter a conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

7. Limitação de Responsabilidade do Skrypta Eventos

O Skrypta Eventos não se responsabiliza por:

• Cancelamento, adiamento, alteração de data, local ou programação do evento por parte do Organizador;
• Qualidade, segurança ou condições do evento, incluindo infraestrutura, atrações e serviços oferecidos no local;
• Prejuízos, danos ou insatisfação decorrentes da participação ou não participação no evento;
• Informações incorretas, incompletas ou enganosas fornecidas pelo Organizador na página do evento;
• Descumprimento de obrigações legais ou contratuais por parte do Organizador;
• Problemas de acesso ao local do evento, como lotação, filas ou restrições impostas por autoridades;
• Extravio, roubo ou uso indevido de ingressos após a emissão.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Skrypta Eventos perante o Comprador excederá o valor da taxa de serviço efetivamente paga pelo Comprador à Plataforma na transação em questão.

8. Política de Cancelamento e Reembolso

Em observância ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento), o Skrypta Eventos adota a seguinte política padrão de cancelamento, aplicável a todos os ingressos adquiridos pela Plataforma:

• O Comprador poderá solicitar o cancelamento do ingresso e o reembolso integral (incluindo a taxa de serviço da Plataforma) no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra;
• A solicitação de cancelamento somente poderá ser realizada até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento. Após esse limite, o pedido de cancelamento não será aceito, ainda que o prazo de 7 dias corridos da compra não tenha se esgotado;
• O reembolso será processado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, observados os prazos operacionais de cada meio (PIX, cartão de crédito ou boleto).

Cancelamento do evento pelo Organizador: nos casos de cancelamento, adiamento substancial ou alteração relevante do evento por iniciativa do Organizador, o Skrypta Eventos processará o reembolso integral ao Comprador (incluindo a taxa de serviço), utilizando, para tanto, os valores retidos do Organizador na Plataforma. Caso, no momento do reembolso, não haja saldo suficiente do Organizador para fazer frente integralmente à devolução, a obrigação subsidiária de pagamento permanece com o Organizador, conforme as Responsabilidades previstas na Seção 6, podendo a Plataforma atuar como intermediadora da cobrança.

Para solicitar o cancelamento, o Comprador deverá acessar a área "Meus Ingressos" em sua conta na Plataforma. Para mais detalhes operacionais, consulte o guia "Como cancelar sua compra".

9. Obrigações do Comprador

Ao utilizar a Plataforma, o Comprador se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento da compra;
• Verificar atentamente as informações do evento antes de concluir a compra, incluindo data, local, horário e condições de acesso;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros;
• Não revender ingressos adquiridos pela Plataforma por valor superior ao preço de compra, salvo autorização expressa do Organizador.

O descumprimento de qualquer das obrigações acima poderá ensejar, a critério do Skrypta Eventos e independentemente de aviso prévio, a suspensão ou o encerramento da conta do Comprador e o cancelamento dos ingressos adquiridos em desconformidade, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal e do ressarcimento de perdas e danos.

10. Taxas de Serviço

O Skrypta Eventos cobra taxas de serviço pela utilização da Plataforma. Essas taxas são informadas de forma clara e transparente antes da finalização da compra e podem incluir:

• Taxa de serviço da Plataforma, aplicada sobre o valor do ingresso;
• Taxa de processamento de pagamento, que varia conforme o método de pagamento escolhido.

Nos casos de cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias previsto na Seção 8, a taxa de serviço será integralmente reembolsada. Fora dessas hipóteses, as taxas de serviço não são reembolsáveis, exceto em caso de falha exclusiva da Plataforma.

11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Skrypta Eventos observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece que seus dados pessoais serão tratados nas hipóteses legais cabíveis (execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento, quando aplicável), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o Usuário é titular dos seguintes direitos, que poderão ser exercidos a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção legal;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais foi realizado o uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da LGPD.

Para exercer qualquer destes direitos, o Usuário poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) por meio do e-mail contato@skryptaeventos.com.br.

Compartilhamento com o Organizador: ao adquirir um ingresso, o Comprador reconhece e autoriza expressamente que seus dados de identificação e os dados eventualmente coletados em formulários personalizados do evento sejam compartilhados com o respectivo Organizador, que passará a tratá-los na qualidade de controlador para fins de gestão e realização do evento.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marcas, logotipos, layout, textos, códigos e funcionalidades, é de propriedade do Skrypta Eventos ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo da Plataforma.

13. Alterações nestes Termos

O Skrypta Eventos reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a atualização da data de revisão e, quando substanciais, comunicadas aos Usuários cadastrados pelos canais disponíveis. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para controvérsias entre o Skrypta Eventos e o Comprador (relação de consumo), fica eleito o foro da comarca de domicílio do Comprador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. As controvérsias entre o Skrypta Eventos e os Organizadores serão regidas pelos termos de adesão específicos firmados entre as partes, prevalecendo o foro nelas eleito.

15. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações referentes a estes Termos de Uso ou ao exercício de seus direitos como titular de dados pessoais, entre em contato conosco:

SKRYPTA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
CNPJ: 65.295.797/0001-47
CEP: 01.310-200 — São Paulo/SP
E-mail: contato@skryptaeventos.com.br